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Mais autonomia para os municípios

Publicado por Caio Valace em Finanças Públicas
data: 20/10/2009

mais autonomia para os municipios

Os Municípios brasileiros, com a promulgação da Carta Fundamental de 1988 passaram a assumir o status de Ente Federado Autônomo. Essa nova ordem jurídica constitucional traduz em si um enorme avanço para a sociedade brasileira. Uma vez ungindo à qualidade de ente federado, o Município saiu de uma situação de absoluta subordinação do regramento do Estado, para definir sua própria organização político administrativa.

A partir de então, os municípios passaram a ter o direito de editarem a sua Lei de Organização Municipal, dita Lei Orgânica.

É importante ressaltar que já se passaram 20 anos da promulgação da Constituição da República. A partir daí, o município passou a ser, por questões óbvias, em face da abstração que representam os demais entes federados, o principal ator e instrumento para a implantação e efetivação de importantes políticas públicas diretamente ligadas aos mais elementares interesses dos cidadãos.

Assim, vimos acontecer o desencadeamento de um processo cada vez mais complexo advindo deste novo regramento e dos avanços tecnológicos, passando as populações a demandarem por mais serviços públicos, nos quais, por sua natureza, é indispensável a gerência pelos municípios.

E é exatamente aí que os Municípios brasileiros, uma vez autônomos, passaram a lidar com problemas e situações que não faziam parte de sua dinâmica administrativa à época da promulgação da Carta.

Com a regulamentação da Carta os Municípios passaram a assumir diretamente a gerência de políticas públicas que foram gradativamente introjetadas no seu dia a dia, como as relações de consumo, as questões ambientais, as políticas sociais como a política da criança e adolescente e do idoso, a política de saúde, de educação, do esporte e lazer, da cultura, da agricultura, habitação. Para cada tema regulamentado, um custo permanente adicional para a máquina pública municipal.

Em vários setores houve uma transferência parcial de responsabilidades do Estado e da União para os Municípios em face da realidade fática e das restrições de financiamento impostas por estes mesmos entes a quem compete à assunção integral da obrigação.

Se for verdade incontestável que a vida se realiza em sua plenitude política social nos municípios, torna-se imperioso dar ênfase ao debate que diz respeito ao Pacto Federativo.

Uma vez alterado o papel dos municípios deve-se rever o processo de divisão do bolo tributário e fiscal, sob pena de estrangulamento, como já acontece nos dias atuais, da prestação de serviços essenciais.

É gritante a concentração das receitas públicas nos cofres da União, o que provoca inversamente a quebradeira dos municípios em face das responsabilidades “assumidas” impositivamente.

Por isto, cada vez mais os municipalistas, precisam se conscientizar e assumir com punho forte a bandeira da revisão do Pacto Federativo. A reforma tributária e fiscal, tema evitado pelos últimos governos no nível federal, é imprescindível do ponto de vista econômico, e tem reflexos diretos nas políticas sociais e nos investimentos essenciais para a vida dos cidadãos.

AUTONOMIA sem receita, ou seja, o financiamento para as políticas públicas, é puro sofisma.

Neste aspecto, faz-se mister abordar que a autonomia política administrativa do município é flagrantemente inviabilizada com esta concentração tributária e fiscal, nos levando ao raciocínio lógico de que ELA seja absolutamente dispensável.

Daí resulta o imobilismo em que se encontram os municípios que figuram como meros  receptores de ações e programas gestados pelos demais entes, sem, contudo, ter assegurada a participação no processo de tomada de decisões.

A colaboração entre os entes federados prevista na Carta Fundamental deve ser questionada do ponto de vista do papel que lhes compete, evitando-se, sobretudo, o esvaziamento e enfraquecimento do Poder Local.

Ressalte-se que  o modelo institucional constitucional veda a sobreposição de um ente federado em relação ao outro e que as competências atribuídas aos mesmos os colocam em relações horizontais e não verticais, como têm entendido os que conduzem as políticas públicas.

Afinal o bom senso deve nortear este debate de maneira que o cidadão possa ser contemplado em seus mais legítimos direitos e os agentes políticos municipais deixem de correr atrás de recursos de pires na mão.

Ao contrário disto, os Municípios continuarão em condição semelhante àquele  adolescente que, ao pedir aos pais consentimento para passear está implícito na autorização a liberação de dinheiro para o pagamento das despesas. Quando se tornam independentes, ou AUTONÔMOS, apenas murmuram: …FUI!…

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Caio Valace - é advogado, pós graduado em Administração Pública Municipal, e ex-vereador em Sete Lagoas – MG, onde reside.
2 Comentários
  1. wagner

    Grande Caio Vallace, rapaz, você trabalhou muito ,mas nao conseguiu ainda ser prefeito e nem deputado, mas quem sabe um dia possa conseguir não? Lógico que sim, o Lula foi presidente, basta ser teimoso né? Lembro do Caio moleque, trabalhava na roça com seu pai Wallace, menino trabalhador, tirava leite, capinava as roças, fazia cerca, montava a cavalo, tratava das porcas, um belo dia levou um coice de um dos seus cavalos e resolveu ser vereador. Tá vendo, há males que vêm para o bem, ai vai meu abraço de estima e consideração, Wagner.

    • Caio Valace

      Caro Wagner

      Recebi com imensa alegria seus cometários que dizem respeito às minhas origens. Fomos forjados no trabalho e este foi o maior legado que recebi dos meus pais. Alguém sabiamente já disse que ” O homem que trai suas origens está traíndo a si próprio. As minhas origens estão ligadas ao campo e sem dúvida alguma contribuiram sobremaneira, na formação de minha personalidade e da minha compreensão das relações entre capital e trabalho. A minha participação na vida pública tem razão de ser, afinal, quem recebe mais tem mais responsabilidades. Isto implica lutar para encurtar as distâncias sociais. Estas transformações devem ser permanentemente introduzidas diariamente na trincheira que cada um ocupa. A ascenção ao poder é meio e não um fim em si mesmo, por isto mesmo devemos nos preparar até para os coices, que inevitavelmente, na política também acontece. Meu abraço fratenal e até lá.

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