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Mais autonomia para os municípios

Publicado por Caio Valace
Data da publicação: 20/10/2009

Os Municípios brasileiros, com a promulgação da Carta Fundamental de 1988 passaram a assumir o status de Ente Federado Autônomo. Essa nova ordem jurídica constitucional traduz em si um enorme avanço para a sociedade brasileira. Uma vez ungindo à qualidade de ente federado, o Município saiu de uma situação de absoluta subordinação do regramento do Estado, para definir sua própria organização político administrat...